Introdução
O contrato de trabalho CLT é o instrumento jurídico que formaliza a relação entre empregador e empregado, assegurando direitos e deveres previstos na legislação trabalhista.
Embora a CLT não exija um contrato escrito para a validade do vínculo empregatício, ter o contrato assinado é altamente recomendável para evitar disputas futuras, especialmente quanto à função, salário, jornada e cláusulas específicas.
Para advogados(as) iniciantes, entender como elaborar um contrato de trabalho simples, direto e legalmente seguro é um dos primeiros passos para atuar com segurança no Direito do Trabalho — seja assessorando empresas ou empregados.
📌 O que é um Contrato de Trabalho CLT?
É um acordo formal, geralmente por escrito, que regula os termos da relação de emprego regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluindo:
- Função a ser exercida
- Jornada de trabalho
- Salário
- Local de trabalho
- Duração do contrato (determinado ou indeterminado)
- Cláusulas específicas (confidencialidade, exclusividade, etc.)
🧠 Importante: O contrato pode ser verbal ou tácito, mas o escrito protege ambas as partes e facilita a resolução de conflitos.
⚖️ Base legal
- CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 442 a 457
- Constituição Federal/88, art. 7º (direitos sociais dos trabalhadores)
- Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista)
- Jurisprudência do TST e TRTs regionais
- Súmulas 212, 212, 276, 331 do TST
🧾 Principais tipos de contrato de trabalho
| Tipo | Descrição breve |
|---|---|
| Prazo indeterminado | É o modelo padrão. Não tem data para terminar. |
| Prazo determinado | Dura no máximo 2 anos, com regras específicas (CLT, art. 443). |
| Contrato de experiência | Subtipo do contrato determinado, com no máximo 90 dias. |
| Intermitente | Prestação de serviços com alternância de períodos de trabalho e inatividade. |
| Tempo parcial | Jornada reduzida com salário proporcional. |
✅ Checklist: Itens essenciais em um contrato de trabalho
- Qualificação completa das partes
- Data de admissão
- Tipo de contrato (determinado ou indeterminado)
- Cargo ou função a ser exercida
- Jornada de trabalho e horário
- Salário e forma de pagamento
- Benefícios (vale-transporte, vale-alimentação, plano de saúde, etc.)
- Local de trabalho
- Cláusulas adicionais (sigilo, exclusividade, não concorrência)
- Assinaturas de ambas as partes e testemunhas
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🧠 FAQ – Dúvidas frequentes de advogados(as) iniciantes sobre contrato de trabalho
1. É obrigatório fazer contrato de trabalho escrito?
Não. A CLT admite contratos verbais. Porém, o contrato escrito garante segurança jurídica para ambas as partes e evita alegações posteriores de omissão, desvio de função ou fraudes.
2. Posso incluir cláusula de confidencialidade ou não concorrência?
Sim, desde que sejam proporcionais, específicas e limitadas no tempo e espaço. Cláusulas abusivas podem ser consideradas nulas. É comum incluir sigilo profissional, especialmente em cargos estratégicos.
3. Qual a diferença entre contrato por prazo determinado e indeterminado?
- Indeterminado: é a regra geral; sem previsão de término.
- Determinado: tem prazo certo e só pode ser usado em situações específicas (art. 443 da CLT), como contrato de experiência, safra, projetos temporários etc.
4. O que acontece se o contrato for mal redigido?
Riscos incluem: reconhecimento de desvio de função, equiparação salarial, horas extras não pagas, nulidade de cláusulas e passivos trabalhistas futuros. Por isso, a clareza e legalidade do contrato são essenciais.
5. O advogado pode ser responsável pela elaboração do contrato da empresa?
Sim, inclusive essa é uma das funções mais valorizadas na advocacia consultiva trabalhista. Além de elaborar o contrato, o advogado pode assessorar sobre admissões, rescisões, compliance e treinamentos internos.
📌 Conclusão
O contrato de trabalho CLT é um documento essencial para regular a relação entre empresa e empregado. Para o advogado iniciante, dominar sua elaboração é:
- Uma excelente porta de entrada na advocacia consultiva
- Uma forma de prevenir litígios e agregar valor ao cliente
- Um diferencial para pequenas empresas que ainda não têm assessoria jurídica estruturada
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