Introdução
O requerimento ao INSS é o primeiro passo para o cidadão formalizar o pedido de benefício previdenciário ou assistencial junto ao Instituto Nacional do Seguro Social. Para o advogado previdenciarista, essa etapa é estratégica e decisiva: um bom requerimento pode evitar indeferimentos e até judicializações desnecessárias.
Para advogados(as) iniciantes, entender como estruturar o requerimento administrativo, quais documentos anexar e como usar os canais eletrônicos (como o Meu INSS) é fundamental para iniciar com segurança na advocacia previdenciária.
Neste artigo, você vai encontrar:
- Conceito e objetivo do requerimento no INSS
- Checklist de documentos por tipo de benefício
- Dicas práticas para evitar indeferimentos
- Um modelo atualizado e personalizável
- FAQ com dúvidas comuns de iniciantes na área
- E ferramentas para automatizar petições e recursos administrativos
🧾 O que é um Requerimento Administrativo ao INSS?
É a petição ou formulário que dá início ao pedido de concessão, revisão, restabelecimento ou recurso de um benefício previdenciário ou assistencial. Pode ser feito pelo segurado, dependente ou procurador legal, inclusive advogados.
Esse requerimento pode ser:
- Feito online, pelo portal ou app Meu INSS
- Presencialmente, em agências da Previdência (com agendamento)
- Por procuração, por representante legal com poderes específicos
📌 Base legal
- Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social)
- Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social)
- IN INSS nº 128/2022 (normas para processos administrativos)
- Lei nº 9.784/1999 (Lei do processo administrativo federal)
🧠 Principais finalidades do requerimento ao INSS
- Concessão de aposentadoria (idade, tempo de contribuição, especial, etc.)
- Concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença)
- Pedido de benefício assistencial (LOAS – BPC)
- Revisão de benefício já concedido
- Restabelecimento de benefício suspenso
- Inclusão de tempo de contribuição ou vínculos ausentes
- Reconhecimento de atividade especial
- Pedido de cópia de processo administrativo
🗂️ Checklist: Documentos comuns para anexar
Os documentos variam conforme o tipo de benefício, mas os mais comuns são:
Documentação pessoal:
- RG e CPF do requerente
- Comprovante de residência
- CNIS atualizado
- CTPS (Carteira de Trabalho)
- Procuração (se for representado por advogado)
Documentos específicos por tipo de benefício:
- Aposentadoria: CTPS, carnês, PPP, laudos, documentos rurais, certidões
- Auxílio-doença: atestados, laudos médicos, exames, prontuários
- BPC/LOAS: comprovante de renda familiar, laudo social, documentos dos membros da família
- Revisões: carta de concessão, memória de cálculo, processos anteriores
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✅ Dicas para um bom requerimento ao INSS
- Faça uma petição clara e objetiva, explicando o direito pleiteado.
- Cite os fundamentos legais e documentos anexos.
- Use linguagem técnica, mas compreensível para servidores administrativos.
- Evite generalizações — explique por que o benefício é devido naquele caso concreto.
- Mencione eventuais jurisprudências do STF, STJ ou TRFs, se houver precedente relevante.
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🧠 FAQ – Dúvidas comuns de advogados(as) sobre Requerimentos ao INSS:
1. Preciso usar um modelo padrão do INSS ou posso redigir minha própria petição?
Você pode usar petições personalizadas. O Meu INSS aceita uploads de documentos em PDF. Uma boa petição pode substituir os formulários-padrão, desde que contenha todos os dados necessários.
2. O advogado precisa de procuração específica para atuar no INSS?
Sim. A procuração deve ter poderes específicos para atuação administrativa junto ao INSS. Ela pode ser digitalizada e anexada no Meu INSS ou apresentada presencialmente, se necessário.
3. Posso juntar documentos depois de protocolar o requerimento?
Sim, mas é sempre preferível apresentar tudo de forma completa na entrada do pedido. O sistema permite complementação posterior, mas isso pode atrasar o processo.
4. E se o INSS indeferir o pedido?
Você poderá apresentar recurso administrativo à Junta de Recursos do CRPS no prazo de 30 dias. Se o recurso também for indeferido, é possível judicializar a demanda.
5. Quanto tempo o INSS tem para responder?
O prazo legal é de até 30 dias, prorrogáveis por mais 30, segundo a Lei nº 9.784/99. Na prática, esse prazo pode variar de 45 a 90 dias, dependendo do benefício e da localidade.
📌 Conclusão
Para advogados(as), aprender a elaborar requerimentos ao INSS é uma forma eficiente de:
- Atender clientes com demandas frequentes e urgentes;
- Atuar de forma consultiva e administrativa, sem litígio imediato;
- Criar oportunidades para futuras ações judiciais de revisão ou concessão.
Com técnica, atenção aos documentos e linguagem acessível, seu requerimento pode ser decisivo para garantir o direito do segurado sem depender do Judiciário.
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