POLÍTICA DE PAGAMENTO – LAWRA

USUÁRIO e Mind Group Software And Marketing Ltda., empresa regularmente inscrita no CNPJ sob nº 52.399.229/0001-44, com sede sito a Av. Antônio Carlos Comitre, 1393 – Sala 41 – Parque Campolim, Sorocaba/SP, CEP 18047-620.
A Política de Pagamento faz parte integrante dos Termos de Uso e é baseada em nossos princípios e valores, e têm o objetivo de reger nosso relacionamento. Como condição para acesso e utilização do sistema em questão e suas funcionalidades, você declara que realizou a leitura completa e atenta das regras deste documento, estando plenamente ciente e de acordo com elas.

DO OBJETO

Cláusula 1. Ao aceitar esta POLÍTICA, o USUÁRIO reconhece e concorda com todas as demais Políticas vigentes, por serem parte integrante dos TERMOS DE USO da LAWRA.

Parágrafo primeiro. Para informações, esclarecimentos ou solicitações referentes a esta POLÍTICA, a LAWRA disponibiliza o e-mail: contato@lawrai.com.

Parágrafo segundo. A LAWRA também disponibiliza em seu site uma seção de Perguntas Frequentes (FAQ), que pode auxiliar o USUÁRIO na resolução de dúvidas.

PLANOS

Cláusula 2. Oferecemos diferentes modalidades de planos de assinatura, cujos detalhes, funcionalidades e valores estão sempre atualizados e disponíveis em nossa página de Planos no site oficial do Lawra.

Parágrafo primeiro. Os planos podem incluir opções de faturamento mensal ou anual. A opção de faturamento anual geralmente oferece um desconto sobre o valor total, pago antecipadamente via boleto, cartão de crédito ou pix.

Parágrafo segundo. Reservamo-nos o direito de modificar os preços dos nossos planos a qualquer momento. Quaisquer alterações de preço serão comunicadas aos usuários existentes via e-mail ou notificação na plataforma, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e só serão aplicadas no ciclo de faturamento seguinte à notificação.

Parágrafo terceiro. O ciclo de faturamento da sua assinatura será iniciado na data em que a transação for confirmada. Se você optar pelo plano mensal, será cobrado a cada mês no mesmo dia do início da sua assinatura. Se optar pelo plano anual, a cobrança será feita uma vez por ano.

Parágrafo quarto. Para sua conveniência e para garantir a continuidade ininterrupta dos serviços, todas as assinaturas dos Planos são renovadas automaticamente ao final de cada ciclo de faturamento. A cobrança será realizada no método de pagamento cadastrado.

Parágrafo quinto. Os planos oferecidos pela LAWRA, bem como seus respectivos valores, estão disponíveis na página inicial da plataforma, podendo ser testados por até 7 (sete) dias corridos, conforme previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse prazo é contado a partir da data de cadastro do USUÁRIO e corresponde a 7 (sete) ciclos de 24 (vinte e quatro) horas cada. ATENÇÃO: Para realização do teste, será necessário a inserção dos dados do cartão do crédito, dos quais não são armazenados pela plataforma, bem como findo o prazo acima estipulado, é obrigatório o USUÁRIO realizar o cancelamento da inscrição manualmente, sob pena de ser debitado do cartão e não ter direito a qualquer reembolso.

Parágrafo sexto. A LAWRA poderá disponibilizar planos promocionais vinculados a campanhas de marketing, com condições específicas e prazo determinado. Esses planos terão regras próprias, distintas das condições padrão, sendo de responsabilidade do USUÁRIO conhecer e observar as regras aplicáveis no momento da contratação, passíveis de atualizações a quaisquer momentos.

Parágrafo sétimo. A relação atualizada de planos disponíveis será apresentada no site oficial da LAWRA. Novas funcionalidades poderão ser incorporadas tanto em planos já existentes quanto em novos planos, a critério da empresa.

MEIOS DE PAGAMENTO

Cláusula 3. A contratação de assinaturas ou aquisições avulsas poderá ser realizada por meio de cartão de crédito ou boleto bancário, através da plataforma terceira STRIPE.

Parágrafo primeiro. O acesso do USUÁRIO à plataforma será liberado após a confirmação do pagamento, o que poderá levar até 72 horas.

Parágrafo segundo. O USUÁRIO poderá utilizar apenas 1 cartão de crédito emitido em território nacional e/ou internacional em seu nome, seja como titular ou dependente, respeitadas as bandeiras disponíveis no momento da compra.

Parágrafo terceiro. Todos os planos possuem caráter pré-pago e não admitem parcelamento. Os valores e benefícios poderão ser ajustados a cada renovação automática, sem necessidade de novo consentimento do USUÁRIO. Caso não seja possível efetuar a cobrança no cartão cadastrado na plataforma, ou identificado o não pagamento do boleto mensal, o plano será automaticamente cancelado.

Parágrafo quarto. Caso sejam identificadas inconsistências, a LAWRA poderá submeter a compra a nova verificação, suspendendo ou cancelando o acesso do USUÁRIO mediante notificação enviada ao e-mail cadastrado.

Parágrafo quinto. O USUÁRIO, de maneira livre, consciente e autônoma, autoriza o débito do valor correspondente ao plano escolhido diretamente no cartão de crédito informado no momento do cadastro, bem como em suas respectivas renovações automáticas. Em caso de cancelamento antes do término do ciclo contratado, não haverá direito a reembolso, ficando o USUÁRIO ciente de que não poderá contestar a legitimidade das cobranças realizadas.

Parágrafo quinto. A LAWRA ou o processador de pagamentos (STRIPE) poderão solicitar validações adicionais, como o envio de documentos para confirmação de identidade.
ATENÇÃO: O não envio dos documentos no prazo estabelecido poderá acarretar o cancelamento da compra, sem qualquer direito a indenização.

COMBATE A FRAUDE E LAVAGEM DE DINHEIRO

Cláusula 4. A LAWRA cumpre integralmente a legislação vigente, incluindo a Lei Anticorrupção brasileira e a Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, entre outras aplicáveis.

CANCELAMENTO E REEMBOLSO

Cláusula 5. O USUÁRIO poderá solicitar reembolso diretamente na plataforma no prazo de até 7 (sete) dias corridos a partir do cadastro (contados em ciclos de 24h). Após este prazo, não haverá direito ao arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Parágrafo primeiro. Se o caso de reembolsos de pagamentos efetuados via cartão de crédito, os mesmos ocorrerão em até 90 (noventa) dias, dependendo do fechamento da fatura e das regras do banco emissor.
Parágrafo segundo. O USUÁRIO será responsável por eventuais erros ou atrasos no fornecimento dos dados bancários para reembolso.

Parágrafo terceiro. ATENÇÃO: O cancelamento poderá ser solicitado a qualquer momento diretamente pelo USUÁRIO dentro da plataforma, sendo esta a única forma válida para a rescisão. Todavia, considerando que os planos são mensais e pré-pagos, não haverá restituição de valores referentes a dias não utilizados até o encerramento do ciclo contratado.

ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE PAGAMENTOS

Cláusula 6. A LAWRA poderá revisar esta Política a qualquer tempo, sendo responsabilidade do USUÁRIO consultar periodicamente o documento e manter seu e-mail atualizado para comunicações. A continuidade do uso da plataforma será considerada como aceitação tácita das alterações.
Parágrafo único. Esta Política deve ser interpretada em conjunto com os demais Termos e Políticas da LAWRA.

SERVIÇOS DE TERCEIROS

Cláusula 7. A Plataforma e os Serviços da Lawra poderão conter links para produtos de parceiros, como por exemplo – mas não se limitando, ao ASAAS e STRIPE, os quais possuem termos e políticas próprias. Ou seja, esta Política se limita à Plataforma e aos Serviços oferecidos pela própria Lawra. Embora a Lawra busque constantemente firmar relações com parceiros confiáveis, a Lawra não se responsabiliza pelas práticas de tratamento de dados pessoais realizadas exclusivamente por esses terceiros. Por essa razão, o Usuário deve ter pleno conhecimento dos termos e políticas de privacidade de terceiros externos à Plataforma antes de fornecer qualquer dado pessoal. Em relação aos dados obtidos de fontes oficiais, considerando que sua coleta e atualização são realizadas de forma automatizada e sem qualquer ingerência da Lawra quanto à sua precisão, a Lawra não se responsabiliza por eventuais inexatidões, omissões ou erros em relação a esses dados.

Parágrafo único. A utilização da plataforma ASAAS para cobrança de terceiros indicados pelo USUÁRIO implicará a incidência de um percentual sobre o valor total da cobrança, sendo de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO verificar previamente as condições de uso da referida plataforma.

COMUNICAÇÃO

Cláusula 8. As informações de cadastro podem também ser utilizadas para possibilitar a comunicação entre a Lawra e o seu Usuário cadastrado. Destaca-se que a Plataforma é soberana para elencar quais situações são necessárias ao contato com o usuário, que deverá ocorrer via contatos cadastrados pelo Usuário como endereço de e-mail e WhatsApp.

CONTATOS E DÚVIDAS

Cláusula 9. Caso o Usuário tenha qualquer dúvida referente a esta Política de Privacidade ou, ainda, pretender realizar qualquer solicitação em relação às suas Informações, deverá entrar em contato com a Lawra, através do e-mail: contato@lawrai.com.

DO FORO

Cláusula 10. Sempre que possível, potenciais divergências entre o Consumidor e a Mind Group Software And Marketing Ltda. e seus parceiros (as) serão resolvidas de forma amigável. Quando todos os esforços neste sentido forem esgotados, você concorda, desde já, que fica eleito o foro da comarca de Sorocaba, no Estado de São Paulo, para resolver controvérsias ou queixas oriundas da utilização de nossa plataforma ou relacionadas a este.