TERMOS DE USO – CONTRATO DE ADESÃO

USUÁRIO e Mind Group Software And Marketing Ltda., empresa regularmente inscrita no CNPJ sob nº 52.399.229/0001-44, com sede sito a Av. Antônio Carlos Comitre, 1393 – Sala 41 – Parque Campolim, Sorocaba/SP, CEP 18047-620.

Os Termos de Uso a seguir são baseados em nossos princípios e valores, e têm o objetivo de reger nosso relacionamento. Como condição para acesso e utilização a plataforma em questão e suas funcionalidades, você declara que realizou a leitura completa e atenta das regras deste documento, estando plenamente ciente e de acordo com elas.

1. DO OBJETO

Cláusula 1. O presente Termo tem por finalidade regular o uso da plataforma online de titularidade da Mind Group Software and Marketing Ltda., anteriormente qualificada. Os serviços disponibilizados por meio da plataforma abrangem, entre outros, a gestão de processos, a automação de prazos, a análise de documentos com o apoio de Inteligência Artificial, bem como demais funcionalidades voltadas à otimização da prática jurídica (doravante denominados simplesmente “Serviços”).

Cláusula 2. Ao realizar o cadastro na plataforma em questão, o USUÁRIO estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente aos termos e condições do presente termo, passando a produzir seus efeitos.

Parágrafo único. O USUÁRIO resta ciente e de acordo de que se o mesmo fez o cadastro na plataforma em questão, bem como realizou o pagamento, automaticamente resta evidenciado que é o mesmo quem se cadastrou e concordou com o uso da plataforma, não podendo após, contestar referida compra com a informação de não a conhecer.

1. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

Cláusula 3. A Lawra é uma plataforma de produtividade e apoio desenvolvida para otimizar as atividades de advogados em seu dia a dia. Os serviços estão disponíveis em diferentes modalidades de assinatura, cujas funcionalidades e limitações encontram-se detalhadas em nossa página de Planos.

Cláusula 4 – Uso da Inteligência Artificial. A Plataforma emprega modelos de linguagem avançados para análise de documentos e elaboração de minutas de peças processuais. O USUÁRIO declara estar ciente e de acordo que:

a) A IA constitui apenas uma ferramenta de apoio e referência inicial, não substituindo o julgamento técnico, o conhecimento jurídico e a diligência profissional do advogado;

b) Cabe exclusivamente ao USUÁRIO revisar, adequar, validar e assumir a responsabilidade pelo conteúdo produzido pela IA antes de utilizá-lo em qualquer processo judicial ou administrativo e;

c) A Lawra não se responsabiliza por eventuais erros, omissões ou inadequações no material gerado pela IA sendo do USUÁRIO a responsabilidade integral pela versão final da peça ou pela estratégia jurídica adotada.

1. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

Cláusula 5. O USUÁRIO se obriga a utilizar a plataforma aqui em questão de maneira ética e adequada aos propósitos estabelecidos nestes Termos, atendendo ao disposto nas leis brasileiras, comprometendo-se a se absterem de qualquer atividade que constitua violação das referidas normas, inclusive, mas não se limitando, ao Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina da OAB.

Cláusula 6. O USUÁRIO declara que está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste termo, bem como da forma de utilização da plataforma e cujas disposições são parte integrante deste contrato.

Cláusula 7. Declara o USUÁRIO estar ciente e de pleno acordo na forma e condições de pagamentos estabelecidas neste instrumento.

Cláusula 8. O USUÁRIO compromete-se a, bem como resta ciente e de acordo que:

1. Deverá inserir dados corretos, completos e atualizados. Caso contrário, a aquisição poderá ser invalidada e o USUÁRIO, caso queira, terá que fazer uma nova aquisição, estando sujeito às condições e/ou contribuições nesse segundo momento;

1. Realizar a compra pela própria plataforma aqui convencionada. A Mind Group Software And Marketing Ltda. não se responsabiliza e não atesta a veracidade ou confiabilidade de outros sites não autorizados, ficando o USUÁRIO ciente que ao fazer tal aquisição correrá o risco de ser vítima de esquema de fraude;

1. Deverá promover a segurança do seu login e senha a partir do momento em que se cadastrar, não divulgando-o publicamente, sobretudo em redes sociais, ou permitindo o acesso de terceiros a ele;

1. O USUÁRIO não deve utilizar a Plataforma para fins ilícitos, compartilhar sua conta com terceiros não autorizados ou tentar realizar engenharia reversa na plataforma;

1. Você, o USUÁRIO, retém a titularidade e todos os direitos sobre o Conteúdo do Cliente que você insere na Plataforma. Você nos concede uma licença limitada, não exclusiva e revogável, apenas para o fim de processar tais dados para a prestação dos Serviços contratados e;

1. Você, o USUÁRIO, é o controlador de todos os dados e documentos que insere na Plataforma (“Conteúdo do Cliente”). É de sua responsabilidade garantir que possui a autorização necessária de seus próprios clientes para inserir suas informações no sistema, ainda que sob nosso robusto sistema de segurança.

1. DAS OBRIGAÇÕES DA MIND GROUP E LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE

Cláusula 9. A Mind se compromete a disponibilizar o uso da plataforma, para uso do USUÁRIO, através da internet e acesso mediante login e senha específica de acesso.

Cláusula 10. Caso a Mind Group Software And Marketing Ltda. verifique a existência de atividade suspeita, poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, confirmar a identidade e os dados pessoais do USUÁRIO, podendo, assim, solicitar documentos pessoais ou outras formas de comprovação, bem como realizar o cancelamento da assinatura sem aviso prévio.

Cláusula 11. A Lawra é disponibilizada ao USUÁRIO “no estado em que se encontra”, sem garantias de que a Plataforma funcionará de forma ininterrupta, livre de falhas, erros ou indisponibilidades ocasionais.

Cláusula 12. Em nenhuma circunstância a Lawra, seus administradores, sócios ou colaboradores poderão ser responsabilizados por danos diretos ou indiretos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a: perda de prazos processuais, lucros cessantes, danos morais, prejuízos financeiros, perda de dados ou qualquer outro tipo de consequência adversa.

Cláusula 13. A responsabilidade global da Lawra, por qualquer fundamento, ficará restrita ao montante efetivamente pago pelo USUÁRIO nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

1. DO PAGAMENTO E DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Cláusula 14. Toda a política de pagamentos aplicável aos Serviços encontra-se disponível na aba “Política de Pagamento” da Plataforma, constituindo parte integrante e indissociável dos presentes Termos de Uso. O USUÁRIO declara-se ciente de que é de sua inteira responsabilidade a leitura atenta de referido documento antes da contratação e utilização dos Serviços, não podendo, em hipótese alguma, alegar desconhecimento de suas disposições.

Cláusula 15. Ressalta-se que todos os pagamentos são processados através da Stripe, nossa parceira de pagamentos. Ao assinar um plano, você será redirecionado ao Portal do Cliente Stripe para inserir suas informações de pagamento e gerenciar sua assinatura. A Lawra NÃO armazena os dados do seu cartão de crédito. Lembrando que a Stripe tem sua própria política privacidade, favor verificar.

Cláusula 16. O USUÁRIO pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através do Portal do Cliente. O acesso às funcionalidades será interrompido instantaneamente. Não haverá reembolso sob qualquer hipótese.

Cláusula 17. Caso a Mind Group Software And Marketing Ltda. identifique alguma inconsistência no procedimento de pagamento, a compra poderá, a qualquer momento, ser submetida a um novo processo de verificação. O USUÁRIO não será notificado, caso o pedido seja suspenso ou cancelado pela Mind Group Software And Marketing Ltda.

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusula 18. A Mind Group Software And Marketing Ltda. e seus parceiros (as) não se responsabilizam por eventuais problemas decorrentes de interrupção dos serviços do provedor de acesso à internet do USUÁRIO, nem pela interrupção dos serviços em casos de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema de seu provedor de acesso, falhas nos sistemas de transmissão ou de roteamento no acesso à internet, incompatibilidade dos sistemas dos usuários com os do provedor de acesso ou qualquer ação de terceiros que impeçam a prestação de serviço resultante de caso fortuito ou de força maior relacionados no Código Civil Brasileiro.

Cláusula 19. O uso indevido das informações da Mind Group Software And Marketing Ltda., conteúdo, marcas ou imagens está sujeito às medidas legais cabíveis.

Cláusula 20. Os casos omissos neste presente Termo, serão regulados pela legislação em vigor, a qual as partes aceitam para dirimir quaisquer outras dúvidas oriundas deste Termo.

Cláusula 21. A Mind Group Software And Marketing Ltda. resguarda-se no direito de uso de imagem das informações e mídias expostas dentro da plataforma com fins de apresentação de portfólio, bem como divulgação da solução, de acordo com a LGPD.

Cláusula 22. O presente documento está sujeito a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a Mind Group Software And Marketing Ltda. se reserva o direito de modificá-lo a qualquer momento, conforme a finalidade da plataforma, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao USUÁRIO verificá-lo sempre que efetuar o acesso à plataforma.

Cláusula 23. As partes concordam e reconhecem como válidas as manifestações de vontade emitidas neste termo em formato eletrônico. Nos moldes do §2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, são admitidos todos os meios legais de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, ainda que não empreguem certificado digital emitido pela ICP-Brasil, como, por exemplo, a assinatura eletrônica na modalidade de cadastro privado, mediante a utilização de perfil de acesso (login e senha).

Cláusula 24. Por meio deste Termo, o USUÁRIO declara o consentimento expresso para que a Mind Group Software And Marketing Ltda. possa coletar, tratar e compartilhar dados necessários (i) ao cumprimento do presente termo, nos termos do Art. 7º, inc. V da LGPD; (ii) ao cumprimento de obrigações legais, nos termos do Art. 7º, inc. II da LGPD.

Cláusula 25. O USUÁRIO declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente TERMO, estas estando presentes no formulário de cadastro e obrigatoriamente sendo aceitas para que o mesmo possa ter o cadastro efetuado na plataforma.

1. CONTATOS E DÚVIDAS

Cláusula 26. Caso o Usuário tenha qualquer dúvida referente a este Termo ou, ainda, pretender realizar qualquer solicitação em relação às suas Informações, deverá entrar em contato com a Lawra, através do e-mail: contato@lawrai.com.

1. DO FORO

Cláusula 27. Sempre que possível, potenciais divergências entre o Consumidor e a Mind Group Software And Marketing Ltda. e seus parceiros (as) serão resolvidas de forma amigável. Quando todos os esforços neste sentido forem esgotados, você concorda, desde já, que fica eleito o foro da comarca de Sorocaba, no Estado de São Paulo, para resolver controvérsias ou queixas oriundas da utilização de nossa plataforma ou relacionadas a este Termo de Adesão.